Condições do serviço de eSIM para viagens

Esta é uma tradução, para que percebas o que estás a aceitar. A versão que vincula é a espanhola, e prevalece em caso de discrepância.

Estas condições regulam a compra dos eSIM de dados para viagens que a moovi comercializa sob a marca Gigapass. São diferentes das condições de móvel e fibra: nem o serviço nem quem o presta são os mesmos.

Quem presta o serviço

O serviço é prestado pela MOOVI TELECOM, S.L. (N.I.F. espanhol B75242982), com sede em Calle Rodríguez San Pedro nº 2, Oficina 409, 28015 Madrid, Espanha. O contrato é celebrado diretamente entre a moovi e tu: é à moovi que te diriges para qualquer questão, incidente, reclamação ou devolução.

Para dar ligação no destino, a moovi apoia-se num fornecedor grossista de eSIM e nos operadores de rede locais de cada país. São esses operadores que dão cobertura no terreno, e são diferentes em cada destino.

O que este serviço é e o que não é

• É um serviço de dados em roaming através de um cartão digital (eSIM) pré-pago, pago uma só vez e sem renovação automática.
• Não inclui número de telefone espanhol nem substitui a tua linha. O teu cartão de sempre fica no telemóvel com o teu número.
• A maioria dos planos é só de dados. As chamadas e as SMS continuam a sair pela tua linha habitual, com as tarifas que o teu operador aplicar. Nos destinos onde existam planos com minutos incluídos, está indicado na página desse destino.
• Não é um serviço de comunicações eletrónicas prestado pela moovi enquanto operador, nem tem associado um número do plano nacional de numeração espanhol.
• Não garante o acesso a serviços de emergência. Para ligar para o 112 usa a tua linha habitual.

Compatibilidade do teu telemóvel

Precisas de um telemóvel compatível com eSIM e desbloqueado de operador. Verificar a compatibilidade antes de comprar é da tua responsabilidade: no site há um verificador com a lista de dispositivos suportados. Se compras um eSIM e o teu telemóvel não o suporta, avisa-nos e devolvemos o valor, desde que não o tenhas instalado.

Entrega, instalação e ativação

• Depois do pagamento recebes por email o código QR e as instruções de instalação. A entrega é imediata e digital: não se envia nada físico.
• O eSIM instala-se antes de viajar, com a tua ligação wi-fi habitual.
• A validade começa a contar com a primeira ligação a uma rede do destino, não com a compra nem com a instalação. Podes comprá-lo e instalá-lo com semanas de antecedência sem gastar dias.
• Depois de instalado, o eSIM fica associado a esse dispositivo e não pode ser transferido para outro nem cedido a terceiros.
• À chegada tens de ter ativados os dados em roaming na linha Gigapass.

Cobertura, velocidade e consumo

• A cobertura e a velocidade dependem das redes locais disponíveis em cada país e da zona onde estiveres. Não se garante uma rede concreta, nem uma tecnologia concreta (5G, 4G), nem uma velocidade mínima.
• Os dados comprados consomem-se até acabarem. Quando acabam, a ligação é interrompida: não há custos adicionais por excesso de consumo. Podes carregar o mesmo plano a partir da tua conta.
• Os dados não consumidos não se acumulam nem são devolvidos no fim da validade do plano.
• O plano deixa de funcionar quando os dados acabam ou quando os dias comprados expiram, o que acontecer primeiro.

Preços e pagamento

Os preços mostrados são finais, com impostos incluídos e pelo plano completo: um pagamento único, sem prestações e sem fidelização. Podes ver os preços noutras moedas, mas a cobrança é feita na moeda indicada no momento de pagar; se o teu banco aplicar uma conversão ou uma comissão, isso é com a tua instituição.

Direito de livre resolução

Como consumidor tens catorze dias de calendário para resolver o contrato sem justificação. Contudo, o eSIM é conteúdo digital entregue de imediato: ao comprar pedes expressamente que a execução comece já e reconheces que, uma vez entregue o código QR, perdes o direito de livre resolução, nos termos do artigo 103.m) da lei espanhola de defesa dos consumidores.

À margem desse direito, e como política comercial própria, a moovi devolve o valor quando o eSIM não foi instalado nem ativado e o pedes nos trinta dias seguintes à compra, e também quando o eSIM não chega a funcionar por causa que nos seja imputável. Escreve-nos e resolvemos.

Uso razoável

O serviço é para uso pessoal durante uma viagem. Não é permitido:

• Revendê-lo, cedê-lo ou comercializá-lo, nem usá-lo para prestar serviço a terceiros.
• Usá-lo de forma permanente ou quase permanente num mesmo país, de modo a deixar de ser um roaming de viagem.
• Empregá-lo para enviar comunicações massivas não solicitadas, para atividades fraudulentas ou para qualquer fim contrário à lei.
• Manipular o eSIM, o perfil ou os sistemas associados, nem tentar contornar os limites do plano.

Um uso contrário ao anterior pode implicar a suspensão ou o cancelamento do plano sem devolução do valor.

Apoio, incidentes e reclamações

O apoio é da moovi: escreve para hola@moovitelecom.com, por WhatsApp ou liga para 900 433 105. Se não ficares satisfeito com a resposta, podes recorrer à entidade de consumo que te corresponda pela tua residência e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

Proteção de dados

O responsável pelo tratamento dos teus dados é a MOOVI TELECOM, S.L.. Para prestar o serviço são comunicados ao fornecedor grossista de eSIM os dados estritamente necessários; esse fornecedor atua como subcontratante e está fora do Espaço Económico Europeu, com Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia como garantia. Está detalhado na política de privacidade.

Lei aplicável

Este contrato rege-se pela lei espanhola. Se és consumidor, não é afetada a proteção que te reconhecem as normas imperativas do teu país de residência.